STJ – Comissão de Corretagem e Taxa SATI

Todas as ações judiciais no país que discutem a questão da comissão de corretagem e taxa SATI, estavam suspensas por orientação do STJ. As diferentes soluções dadas pelos Tribunais de Justiça de todos os Estados da Federação precisam ser revistas e uniformizadas, garantindo, assim, maior segurança jurídica. Isso aconteceu na última quarta-feira, dia 24 de agosto, quando a 2ª seção do STJ julgou os recursos repetitivos que tratam do tema.

Como regra, a comissão de corretagem paga pelo consumidor é válida. Porém, a taxa SATI é abusiva.

O relator, Ministro Sanseverino, reconheceu a validade de se repassar ao consumidor a comissão de corretagem. Ponderou que trata-se de prática usual no mercado brasileiro: terceirizar o trabalho do corretor.

No entanto, fez uma importantíssima ressalva! O Ministro destacou que para repassar a comissão de corretagem ao comprador, a incorporadora deve o fazer de forma CLARA e TRANSPARENTE, respeitando o dever de informação consagrado pelo Código de Defesa do Consumidor. Isto é, o consumidor precisa ser informado até o momento da celebração do contrato, sobre o preço total da unidade imobiliária, incluído nesse montante o valor da comissão de corretagem.

Se somente após celebrado o contrato é que o consumidor vem a ser informado do custo adicional da comissão de corretagem, na conclusão do Ministro, tal estratégia configuraria flagrante desrespeito aos deveres de informação e transparência que devem pautar as relações de consumo. E aqui, neste caso, o pagamento seria ilegal. Podendo o consumidor pedir, sim, sua devolução.

Já a taxa SATI (assessoria técnico-imobiliária), o STJ entendeu que a abusividade se dá pelo fato do serviço não ser autônomo, destacando que o consumidor poderia contratar profissional próprio para isso. Logo, aqui também, os valores pagos pelo consumidor devem ser devolvidos.